Trabalho

TST

Recesso na Justiça do Trabalho vai até o dia 20 de janeiro

Mudança na CLT alarga o período de suspensão dos prazos processuais

prazo decadencial

Seguindo o novo Código de Processo Civil (CPC), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada mais uma vez, agora para tratar sobre prazos processuais. Pela nova regra, o recesso na Justiça do Trabalho será do dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro.

Durante este período, os prazos estarão suspensos e não haverá sessões de julgamento ou audiências no tribunal.

Até então, o período do recesso na Justiça do Trabalho era de 20 de dezembro até o dia 6 de janeiro, como  previsto na Lei 5.010/66. A mudança foi determinada pela Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017, que prevê uma nova redação para o artigo 775-A da CLT:

“Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”


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