Direito Trabalhista
TRT4 entende que cláusula viola direito de ação e homologa acordo apenas parcialmente. Advogados discordam
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a decisão do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, de homologação parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre um trabalhador e a Philip Morris Brasil. O magistrado prolator da sentença excluiu do ajuste […]
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