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Presidente do TRT-2 defende carros oficiais e critica corte no Orçamento

Para Willson Fernandes, participação de juízes de 1º grau na escolha de desembargadores poderia gerar “politização” do processo

Fazer “mais com menos” devido a um “monumental” corte orçamentário, nomear 13 magistrados, reduzir os prazos processuais e atualizar o regimento interno do maior tribunal trabalhista do país.

Essas são algumas das metas do novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Wilson Fernandes, que comandará o tribunal no biênio 2016-2018.

Ao mesmo tempo, Fernandes defende a manutenção da frota de carros oficiais que atende os desembargadores do tribunal como um “direito” e defende a ampliação do benefícios para outros colegas magistrados.

“Não acho que devamos abrir mão de um direito”, disse. “Se pudéssemos ampliar para outros colegas com condição de trabalho ruim seria até desejável, um número grande de desembargadores utilizam o veículo apenas em dia de sessão.”

O maior desafio do desembargador é comandar o tribunal em meio ao corte orçamentário, promovido pelo Congresso Nacional na votação da LOA 2016, que chegou a R$ 844 milhões na Justiça do Trabalho, segundo cálculos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“Este ano, nós tivemos um risco real de fechar as portas”, conta o desembargador. Isso só não aconteceu, diz ele, devido a um crédito extra após uma MP editada por Michel Temer, concedendo R$ 353,7 milhões à Justiça do Trabalho.

A 2ª região trabalhista, que corresponde à região metropolitana de São Paulo, alguns municípios do interior e do litoral paulista, teve de se adaptar ao orçamento menor.

Nos últimos meses de gestão da desembargadora Silvia Devonald, o horário de funcionamento do prédio foi reduzido, elevadores foram desligados e alguns funcionários terceirizados tiveram de ser cortados. 

Além da falta de orçamento, o tribunal conta também com outro entrave: o aumento no número de processos. Em 2015, 460 mil ações tramitaram na corte, 35 mil a mais do que no ano anterior.

O número, segundo o novo presidente, está relacionado à crise econômica, que trouxe a reboque uma disparada na taxa de desemprego e, consequentemente, aumento no número de processos contra empresas.

Em uma tentativa de desafogar o Judiciário, o desembargador espera nomear 13 magistrados, que aguardam para tomarem posse.

Fernandes diz concordar com o atual formato de eleição para o tribunal, em que somente os 94 desembargadores votam. O modelo é criticado pelos mais de 500 juízes de primeiro grau e pela associação de classe,  mas o desembargador diz temer uma “politização” da eleição.

“A dinâmica de trabalho não permite que os colegas de primeira instância nos conheça adequadamente. Tenho muita preocupação com o desvirtuamento do processo eleitoral. Não acho que uma campanha política é uma maneira adequada de nos fazer conhecidos”, justifica.

Leia na íntegra a entrevista com Wilson Fernandes, novo presidente do TRT-2:

Qual é a sua a principal meta como presidente?

É fazer a Justiça do Trabalho cumprir seu papel com os recursos materiais e humanos que dispomos. Fazer mais com menos. Não há como desassociar isso do orçamento que nós temos. A meta sempre é reduzir prazos processuais, mas tudo isso está em um contexto maior, de preenchimento de quadros e condições adequadas, que só vamos atingir quando tivermos um orçamento compatível com nossa realidade. Nós sofremos um corte monumental, que nos levou a uma situação de risco real de fechar as portas. Se não houvesse a concessão de um crédito extraordinário, fecharíamos essas portas. Ou seja: a meta é conseguir cumprir nosso papel com os recursos que dispomos.

Como fazer mais com menos já que houve um corte orçamentário e não param de entrar processos?

Esse é o grande dilema. Este ano nós demonstramos ao Executivo que se não fosse concedido crédito, não teríamos condições para trabalhar. Vamos ter que repetir o mesmo argumento para o ano que vem. A LOA [Lei Orçamentária Anual] vem com restrições novamente, e se for aprovada como tem sido veiculado, teríamos grandes dificuldades novamente no próximo ano. Acredito que vamos ter que fazer o mesmo processo de convencimento dos setores, demonstrando que precisamos de mais crédito suplementar. Temos um concurso realizado com 13 magistrados para tomarem posse. Minha ideia é nomeá-los. Temos um outro concurso em andamento, que nos próximos dias terá o resultado da segunda prova. Ao publicar o resultado, teremos um número de candidatos que, se todos aprovados, mesmo assim não seriam suficientes para preencher todas as vagas.

Quantas vagas?

Temos mais de 150 vagas, e tradicionalmente são aprovados cerca de 20 juízes. Com esse concurso em andamento, mais os 13 aprovados, ainda assim precisaremos abrir novos concursos. Uma maneira de melhorar a qualidade jurisdicional é ter um número adequado de juízes. Dificilmente vamos conseguir preencher os quadros, porque há, também, as aposentadorias. Minha ideia é promover um número maior de concursos para colocar mais juízes em atividade.

Levando em conta que o tribunal precisa de juízes e as vagas não são preenchidas concurso após concurso, isto não significa que a prova é rigorosa demais?

É um conjunto de coisas. A prova é rigorosa e precisa ser. Quando se contrata alguém para varrer rua, você identifica de maneira mais fácil se está fazendo aquilo da maneira correta. É evidente que é um trabalho altamente respeitável como o de qualquer magistrado. Mas, um juiz vai decidir a vida das pessoas. Temos que ter cautela. Posso dizer que há um despreparo muito grande dos candidatos. Paralelamente, a estrutura do concurso talvez precise ser alterada. A prova de múltipla escolha privilegia o candidato concurseiro. Você acaba permitindo que o concurseiro seja aprovado no lugar de outros que não tem tanto tempo para se preparar para uma prova desse tipo. Por isso, na segunda fase, nós nos deparamos com alguns escândalos. Nem sempre os aprovados são os que tiveram melhor nota na primeira fase. Alguns, que não passam na primeira prova, certamente seriam aprovados nas outras fases.

E em SP, é melhor ter juiz sobrecarregado do que abaixar o nível da prova?

Sim, eu prefiro ter 10 concursos aprovando 20 candidatos em cada um do que um concurso para ter 200 candidatos mal preparados. É preferível um jurisdicionado esperar mais do que ter um processo mal decidido.

Qual marca o sr. pretende deixar no tribunal?

Minha ideia é que eu consiga reduzir prazos processuais. Para isso, preciso conseguir a nomeação de juízes e, entre outras coisas, atualizar o regimento interno. Outra meta é aprovar o organograma do tribunal, que apresenta divisões gerais dos funcionários, com suas funções. Quero entregar esse regulamento atualizado.

O sr. concorda com o formato atual das eleições?

Concordo.

Por quê?

Parece antidemocrática, mas minha posição precisa ser vista com muita cautela. Em razão da nossa dinâmica e quantidade de trabalho, os colegas de primeira instância acabam não nos conhecendo adequadamente. Quando entrei na magistratura, 30 anos atrás, eu conhecia a segunda instância, e eles me conheciam. Em um tribunal pequeno é possível que todos votem, mas, em São Paulo, não. Hoje, somos mais de 500 magistrados. Minha preocupação com a ampliação do colégio eleitoral é que haja uma politização inadequada do processo eleitoral. Se a eleição fosse alterada, seria preciso fazer campanha política, o que pode desvirtuar o processo eleitoral. Acabaria politizando no mau sentido. Com os eleitores apenas no tribunal [Desembargadores], não é necessária campanha política. Hoje, quem decide os administradores é a cúpula do tribunal. Se houvesse a primeira instância, a base escolheria e passaríamos a ter uma administração escolhida por quem menos conhece os candidatos. 

O que na prática mudou na rotina do tribunal com o corte orçamentário?

Basicamente, o horário de funcionamento foi reduzido. O prédio fecha às 20 horas. Reduzimos o número de cargos de limpeza e servidores em alguns foros regionais. Houve uma recomendação para um consumo menor de combustível, não só dos veículos de representação, mas de serviço também. Se não fosse a suplementação, iríamos esticar até onde desse e, depois, pararíamos os trabalhos.

E no dia a dia, houve redução de ar condicionado, energia, por exemplo?

Redução do horário de funcionamento do ar condicionado e desligamento de alguns elevadores.

Cada um dos 94 desembargadores tem um carro oficial?

Sim, cada desembargador tem um carro.

Isso continuará mantido?

Isso continua mantido.

E, em meio a um corte orçamentário, o sr. acha essa uma atitude correta?

Não acho que devamos abrir mão de um direito. Se pudéssemos ampliar para outros colegas com condição de trabalho ruim seria até desejável. Um número grande de desembargadores utilizam o veículo apenas em dia de sessão. Eu, por exemplo, uso um veículo há 7 anos que tem apenas 20.000 km.

Os carros são locados ou do Tribunal?

Do tribunal.

O que explica esse corte, além da crise econômica? Foi uma retaliação do Congresso à Justiça do trabalho?

Vejo retaliação em um aspecto. O voto do relator da LOA [Ricardo Barros] deixou muito claro. O contexto é o seguinte: ele entende que a Justiça do trabalho é um entrave para o desenvolvimento nacional e cria muitas obrigações para os empregadores. Segundo as palavras dele, se o orçamento que a JT estava pedindo fosse aprovado, mais varas seriam criadas e isso geraria mais reclamações [na leitura de seu voto, durante sessão da Câmara, o ministro criticou a abertura de 10 mil vagas para funcionários na Justiça do Trabalho].

Ora, a Justiça do Trabalho não cria reclamações. Quem cria é a própria relação capital-trabalho. Podemos, sim, criar mais varas porque as que temos não estão dando conta do número de trabalho. Fora as já criadas que não estão em prática por falta de dinheiro e de juízes. Foi uma retaliação do relator.

O parecer deixa claro que, como a Justiça do Trabalho, não se adequou ao que eles gostariam, é preciso reduzir as verbas para que ela “aprenda a trabalhar”. A verdade é que ele apresentou um parecer, que foi aprovado, o que significa que o texto representa o pensamento de uma parcela significativa de quem votou.

O que o senhor, como presidente do TRT-2, pode fazer em relação a esse corte? 

É preciso demonstrar ao TST o tamanho da dificuldade que temos. O ministro Ives [Gandra Martins Filho, presidente do TST], fez um trabalho muito sério em relação a esse aspecto, para conseguir a edição da MP. Nosso primeiro contato para demonstrar o tamanho do problema é o TST. Caso tenha outro corte, precisamos visitar os parlamentares e órgãos do Executivo para mostrar a necessidade de que continuamos com um orçamento mínimo para cumprir nosso papel. São Paulo tem uma dimensão em que tudo é grande. O número de processos aqui é mais que o dobro do segundo tribunal do país, que é Campinas. Quando falta dinheiro para nós, falta muito. Sofremos um corte de R$ 90 milhões, que é mais do que o orçamento de muitos tribunais. É possível criar mais dois ou três tribunais com esse dinheiro? Sim, mas não podemos deixar que o maior tribunal do país pare de funcionar.

Pelo cenário, o que o senhor espera para o próximo ano?

Eu me atreveria a ser mais otimista. Acho e espero que o corte vai ser menor. Nós estávamos correndo o risco de fechar as portas em agosto e setembro do ano passado. De um ano para o outro, com a inflação de ao menos 10%, se tivermos o mesmo orçamento, ele logicamente será 10% menor. Se já foi difícil, fica impossível atravessar o ano inteiro. Mas acredito que não sofreríamos o mesmo corte. Não sei se foi uma retaliação, mas ficamos perto de ter as portas fechadas.

 

O futuro é ameaçador à Justiça trabalhista?

Não sou totalmente otimista. Vejo um cenário de algumas dificuldades, mas menores do que as que enfrentamos este ano. O processo de Impeachment, independentemente de ser necessário ou não, indiscutivelmente paralisou as atividades do Congresso e fez com que empresários freassem investimentos. Isto foi um dos fatores fundamentais neste cenário que estamos enfrentando. O processo em si criou instabilidade e outras questões ficaram para o segundo plano.

Como o sr. analisa o debate sobre a terceirização?

Sou contra terceirização de atividade-fim. Quando começou a terceirização, o argumento era que o empresário não pode estar preocupado com a atividade-meio, mas sim com a atividade-fim, já que foi por isso que ele criou a empresa. Se uma empresa produz parafuso, ela não deve se preocupar com segurança, com limpeza. O argumento para autorizar terceirização de atividade-meio é essa. Qual é o argumento para terceirizar atividade-fim agora? A não ser o fato de que vai gastar menos com mão de obra? Não vejo outro. O empresário vai deixar de se concentrar na atividade-fim? Não, mas vai terceirizar o serviço que o leva a essa atividade. Não vejo objetivo que não seja baratear mão de obra, e isso significa, segundo minha ótica, precarização do trabalho. A empresa de mão de obra é constituída para dar lucro. Se você vai ter alguém trabalhando na atividade-fim, ganhando um salário, e alguém que explora a mão de obra e por isso tem lucro, é óbvio que o trabalhador vai estar ganhando menos do que o que ganharia se fosse funcionário da empresa.

Outra preocupação é que num primeiro momento pode parecer muito bom para o empresário, mas não é. Você destrói os vínculos patrão-empregado quando terceiriza a atividade. Numa empresa, o empregado tem cara e o patrão tem cara. Quando há terceirização, essa relação desaparece, o empregado passa a ser um insumo, um número. Em alguns casos, o empregado respeita o empresário, quer ajudar que a empresa vá para frente. Quando há a terceirização, o empregado não vai vestir a camisa. Não acho que isso seja evolução.

Em 2015, o TRT-2 recebeu 460 mil processos, número recorde. O que isso significa?

Temos tradicionalmente um número muito grande de ações. Neste ano, houve um aumento maior do que costumamos observar. Atribuo isso à crise econômica. Em 2014, foram 240 audiências de dissídio coletivo. Em 2015, 320. E em 2016, até aqui, fiz 200, o que significa que deve chegar a 400. Em muitos desses casos, os dissídios guardam relação com as ações individuais, que chegou a quase meio milhão. Em muitos casos, fizemos acordo para fechar empresa, com consentimento do sindicato e do patrão. Chega em um ponto que se a continuar mais alguns meses, os funcionários não vão receber os direitos trabalhistas. Em alguns casos, foi garantido um plano para o pagamento de verbas rescisórias e pagamento do fundo de garantia. Em outros, a empresa fechou e funcionários ficaram na rua, e então entraram com a ação. Esse cenário de dificuldades teve efeito sobre o número de ações.

Como está o Novo CPC na Justiça do trabalho? O TST pode baixar instrução normativa para regulamentar?

O TST baixou uma instrução para regulamentar para dizer os dispositivos aplicáveis à Justiça do Trabalho, os que não se aplicavam e os que se aplicam dependendo da circunstância. Muita gente entendeu que a corte extrapolou os poderes. Eu vi com bons olhos. Se tiver discussão de validade de dispositivos que aplicamos diariamente, vamos gerar um número de decisões díspares muito grande, até o dia que o TST baixaria uma súmula. Até aí, teríamos uns cinco anos de extrema balbúrdia sobre o que se aplica e o que não se aplica. Com a instrução, eliminamos os conflitos.

Mudou muita coisa com o NCPC?

Sim, e no dia a dia a gente vai descobrindo o quanto isso representa. O que mudou muito foi no recurso de revista. Quando havia o despacho de recurso, não cabia embargos de declaração. Agora, temos decisão que cabe embargo. Nós despachamos mais de 200 recursos de revista por dia, o que significa que em 90% dos casos, além do agravo de instrumento, vem os embargos de declaração. Ou seja: aumentou muito o volume do trabalho da vice-presidência judicial nesse aspecto. Mas é a nova lei, aplicamos e acabou.

 

Como anda o método da conciliação e a mediação aqui no TRT-2?

Para mim, o principio da inércia da jurisdição não deve ser afastado. Não vejo com bons olhos uma conciliação sem processo. Se as partes estão de acordo, que ajuízem e formalizem uma conciliação aqui no Tribunal. Não há razão para fazer isso fora do processo porque há dificuldades até de execução do acordo. Em dissídios coletivos, se não há pressuposto de comum acordo, o TST extingue o processo. Se estiverem de acordo, a audiência nunca passa de uma semana.

Isso o sr. diz somente na trabalhista? Em outras áreas do Direito é diferente?

Sim, é diferente. Quando houve conciliação prévia, vi uma generalização na exploração de Direitos. A experiência mostra que isso serve para falcatruas. As comissões de conciliação prévia não cumprem o papel para o qual haviam sido designadas. O direito do trabalhador era ignorado. Por isso o tribunal ignorava o acordo que tinha sido feito.


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