Letícia Paiva

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL) editou, nesta sexta-feira (25/3), medida provisória que altera as regras do teletrabalho (<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.108-de-25-de-marco-de-2022-388651514">MP 1.108/2022</a>) , permite o modelo híbrido e a contratação por produção sem controle de jornada. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, quando ganha força de lei e, então, passará a ser analisado pelo Congresso.
O texto prevê que a presença do trabalhador no local de trabalho para tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho, se este for o regime adotado em contrato.
Desde a reforma trabalhista, em 2017, há a previsão do regime de teletrabalho na CLT. Porém, não havia a possibilidade expressa de combinar o esquema remoto com o presencial – os contratos deveriam ser enquadrados em um modelo ou outro.
Ainda, o controle de jornada foi mais flexibilizado para o trabalho remoto, no caso de o contrato ser por produção ou tarefa. Nessa hipótese, não se aplicam as regras da CLT sobre duração do expediente e que responsabilizam o empregador pelo controle de tempo trabalhado. Se a contratação for por jornada, poderá ser feito o controle remoto. 
Caso o empregador entenda não ser necessário fazer o controle de horário, o trabalhador também poderá cumprir suas funções no momento em que desejar; não será possível exigir a disponibilidade em momentos específicos.
Antes da MP, o teletrabalho já era uma das exceções ao controle de jornada, porém <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/controle-de-jornada-no-home-office-condenacoes-07032022">entendimento comum na Justiça do Trabalho é que a desobrigação só seria permitida caso fosse inviável ao empregador fazer esse acompanhamento</a> – com programas de computador e ponto online, por exemplo.
O teletrabalho também poderá ser o modelo de contratação para aprendizes e estagiários, como foi permitido durante a pandemia em medidas assinadas para lidar com a emergência. Além disso, trabalhadores com deficiência ou <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/mesmo-com-creches-fechadas-na-pandemia-justica-mantem-demissoes-de-maes-por-justa-causa-08032022">com filhos de até quatro anos de idade devem ter prioridade para exercer o teletrabalho</a>.
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<h3>Ponto a ponto da MP 1108, que altera o teletrabalho</h3>
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<li>Prevê que o teletrabalho, ou trabalho remoto, não fica descaracterizado pela quantidade de dias trabalhados na empresa ou na casa do funcionário. 
Cria a figura do contrato por produção ou tarefa, em regime de teletrabalho e sem controle de jornada;</li>
<li>Estabelece que a ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento não configura regime de teletrabalho;</li>
<li>Permite a adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes;</li>
<li>Prevê que o tempo de uso de ferramentas digitais, como aplicativos e softwares, fora da jornada de trabalho não configura tempo à disposição do empregador;</li>
<li>Estabelece que o empregado em teletrabalho é regido pela legislação e convenções do local onde está lotado, independentemente do local da sede da contratante;</li>
<li>Prevê a aplicação da legislação brasileira ao empregado em teletrabalho que optar por realizar suas atividades fora do país, exceto se houver acordo em contrário entre o empregado e a empresa;</li>
<li>Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.</li>
</ul>

governo Bolsonaro publicou medida provisória que altera a legislação do teletrabalho

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JOTA

Bolsonaro editou medida que altera as regras do teletrabalho e flexibiliza o controle de jornada

O que prevê a MP 1108, que permite trabalho híbrido e por produção no home office

Governo Bolsonaro assinou medida que altera as regras do teletrabalho e flexibiliza o controle de jornada.