O Ministério do Trabalho (MTE) publicou, nesta quinta-feira (24/5), portaria para esclarecer pontos da Reforma Trabalhista (13.467/2017) relacionados à contratação de autônomos e intermitentes. A regulamentação havia ficado em aberto após a Medida Provisória 808 (MP 808) ter perdido a eficácia, em abril, por decurso de prazo. Apesar de não ter efeito de lei, a […]
Direito do Trabalho
Portaria do MTE regulamenta contratação de autônomos e intermitentes
Portaria é publicada após a MP 808 ter caducado. Texto não tem eficácia de lei
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