Trabalho

MPT

MPT e CREA usaram “expediente ilegal” para obter dados

JF-RS já havia decidido que empresa não precisaria prestar informações para o CREA-RS

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (4ª Vara Cível) decidiu que o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC S/A) — empresa pública federal veiculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações — não é obrigado a dar informações sobre seus funcionários para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) e para o […]

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