Trabalho

Julgou extinto

TRT1: não é competência da Justiça do Trabalho ação sobre privatização da Cedae

Sindicato pedia preferência na venda das ações. Com a decisão, não há impedimentos trabalhistas para a privatização

Cedae
Grupo de servidores estaduais protesta contra a privatização da Cedae na frente da Assembléia Legislativa, em 2017. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, decidiu na quinta-feira (16/5) que não é competência da Justiça do Trabalho julgar o caso de um sindicato que pede para ter preferência na venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em caso de privatização. Por 2 votos a 1, a 2ª turma do tribunal declarou extinto o processo.

Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ) alega que a Cedae desrespeitou a Constituição estadual que estabelece que, na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, “seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-las sob a forma de cooperativas”.

O TRT1 acolheu os argumentos da Cedae e do Ministério Público do Trabalho, que se manifestou em parecer, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Com a decisão, não há mais impedimentos no âmbito da esfera trabalhista para a privatização.

Na época do ajuizamento da ação, em 2017, o Estado do Rio de Janeiro aderiu a um plano de recuperação fiscal para pagar dívidas com a União. Por isso, pediu um empréstimo de R$ 2,9 bilhões, que tinha como uma das garantias a venda da Cedae. O sindicato, porém, entendeu que tinha preferência na venda das ações.

Por isso, foi ajuizada ação trabalhista na 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na qual o sindicato saiu vitorioso. Em setembro de 2017, a juíza do Trabalho Maria Gabriela Nuti determinou, em caráter liminar, que não fosse realizado nenhum ato relativo à privatização da Cedae.

A Cedae então impetrou recurso ordinário no TRT1, e o desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, presidente do tribunal, suspendeu a liminar.  Agora, no julgamento de mérito, a turma entendeu que não é competência da Justiça do Trabalho julgar o tema. O valor da causa fixado na sentença foi de R$ 3,5 bilhões.

“Com a decisão, foram acolhidos os dois pareceres do MP, os argumentos da Cedae e do Estado do Rio de Janeiro. Agora, a decisão de vendas das ações é do Estado, mas o óbice que havia nesta ação, não existe mais”, disse o advogado da Cedae, Cristiano Barreto, sócio do Barreto Advogados & Consultores Associados.

O caso também chegou a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda em 2017, a Rede Sustentabilidade e o PSOL ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade a fim de impedir a privatização.

O ministro relator, Luís Roberto Barroso, concedeu liminar parcial na ação, estabelecendo apenas que o dinheiro oriundo da venda de ativos da Cedae não fosse utilizado para o pagamento de servidores públicos.


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