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Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego no Uber

Para juiz de BH, motorista não é subordinado à empresa de tecnologia

A Uber do Brasil fornece serviços de tecnologia e não de transporte. Ainda, não há ordens ou determinações aos motoristas, e sim recomendações e incentivos. Com esses fundamentos, a Justiça do Trabalho de Belo Horizonte não reconheceu o vínculo de emprego entre o motorista do Uber e a empresa.

Essa é a primeira decisão da Justiça do Trabalho no Brasil de que se tem notícia que negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo. Cabe recurso da sentença.

Segundo o juiz substituto Filipe de Souza Sickert, da 37a Vara do Trabalho de BH, a “mera existência” de obrigações a serem seguidas pelo motorista, como adequar-se à seleção de carros da Uber e às exigências quanto a exames no Detran e ao seguro passageiro, não caracteriza a subordinação jurídica.

A partir do depoimento do motorista, o juiz entendeu que não haveria subordinação porque essa relação demanda a existência de ingerências significativas no modo da prestação dos serviços.

“Poder-se-ia argumentar que as sugestões e incentivos camuflariam verdadeiras ordens e determinações. Entretanto, eventual argumento nesse sentido perde sua força quando se constata que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, revelou que, na sua concepção, se tratava, de fato, de incentivos”, diz trecho da decisão.

Pedido

O motorista ajuizou ação na Justiça Trabalhista de Belo Horizonte pedindo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre ele e a Uber do Brasil, com anotação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Como consequência, buscava verbas trabalhistas como horas extras, adicional noturno, remuneração dos domingos e feriados trabalhados, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

O motorista requeria ainda indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil por ausência de ponto de apoio com sanitários e local para refeições, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%, auxílio alimentação e cesta básica, de acordo com a norma coletiva de trabalho da categoria.

O trabalho

O motorista contou à Justiça que começou a prestar serviços na Uber em junho de 2016, depois de aprovado em processo seletivo. Cinco meses depois foi dispensado sem motivos, sem receber verbas trabalhistas.

Ainda de acordo com o relato da petição inicial, realizou jornadas de trabalho de dez a 11 horas por dia, em horários variados, de acordo com a demanda por clientes, especialmente no horário noturno. Por seu trabalho recebia semanalmente o valor médio de R$ 504,42.

Os principais argumentos para que fosse reconhecido o vínculo de trabalho foram que ao longo do período em que o motorista atuou na Uber percebeu que “não detém toda a autonomia para o exercício da atividade” e que “o sistema implantado não permitirá jamais uma remuneração justa pelo extenuante trabalho”.

Afirmou ainda que a Uber, por meio do seu aplicativo, controla o serviço de transporte efetuado entre os motoristas e os passageiros, fixa a tarifa pelo serviço, recebe o valor pago pelo cliente e realiza semanalmente o repasse das quantias recebidas dos clientes para o motorista contratado, retendo 25% ou 30% desse valor.

O outro lado

A Uber, por sua vez, defendeu que não presta serviços de transporte, não funciona como transportadora, nem opera como agente para o transporte de passageiros. A empresa alegou ainda não haver subordinação dos motoristas que, segundo sua defesa, é usuário da plataforma disponibilizada pela Uber. Os motoristas, de acordo com a companhia, são profissionais autônomos, sem nenhuma exclusividade.

Além disso, a Uber afirmou que o motorista não recebeu nenhuma remuneração por parte da empresa e que foi ele quem as remunerou pela utilização do aplicativo. Apontam ainda que o motorista tinha “completa autonomia para o estabelecimento dos dias e horários nos quais pretendia se conectar ao aplicativo para atender os usuários da Uber que buscam o serviço de transporte individual privado”.

Sem vínculo

O juiz Filipe de Souza Sickert concordou com a Uber. Em sua decisão, o magistrado explicou que, pela Consolidação das Lei Trabalhistas (CLT), os pressupostos para a caracterização da relação de emprego são a pessoalidade, a subordinação jurídica, a onerosidade e a não eventualidade na prestação dos serviços, o que não foi demonstrado no caso.

“Apenas o somatório de todos esses pressupostos tem por consequência a caracterização do vínculo de emprego. No caso, o conjunto probatório produzido revela a ausência de subordinação do reclamante para com as reclamadas, o que inviabiliza o pretendido reconhecimento do vínculo empregatício”, afirmou.

Ainda segundo Sicket, o depoimento pessoal do próprio motorista revela a ausência da aludida subordinação jurídica, já que a Uber não lhe dava ordens, nem lhe dirigia determinações.

“Tanto não havia regras quanto aos horários de utilização do aplicativo, que o reclamante afirmou haver saído de férias, durante determinado período, sem sequer haver a necessidade de prestar informação às reclamadas a respeito”, ressaltou.

Hoje o Brasil é um dos mercados mais estratégicos para a Uber. Em maio, Rodrigo Arévalo, gerente-geral regional da companhia, chegou a afirmar que o país deveria se tornar o maior mercado da empresa até o fim deste ano.

Clique para ler a decisão.


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