Trabalho

Vara trabalhista

Em SP, juíza abre mão do juridiquês em audiência sem advogados

O princípio do ‘jus postulandi’ para as partes está previsto no artigo 791 da CLT

Foto: Divulgação/TRT2

Sem grande formalidade e com linguagem simples. Foi assim que uma juíza da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, interior de São Paulo, formulou sua decisão no dia 8 de fevereiro. A juíza Tatiane Pastorelli Dutra abriu mão do juridiquês ao decidir sobre um caso em que as duas partes, reclamante e reclamado, não estavam representados por advogados. A prática está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua promulgação, mas ainda é pouco conhecida dos trabalhadores.

Na decisão, a juíza explica que, “inspirada no princípio do amplo acesso à justiça, analisado sob seu aspecto substancial”, por causa da falta de representação de advogados de ambas as partes, optou por “se despir da sentença do formalismo linguístico adotado como praxe no âmbito judicial, com o objetivo de que as próprias partes compreendam o conteúdo da sentença”. A partir disso, começa a contar os fatos que levaram o empregado e a empregadora à Justiça do Trabalho.

De acordo com a sentença, o trabalhador, César da Conceição, prestou serviços de pedreiro a Maria Dolores da Silva, mas alega que não recebeu o valor acordado inicialmente, de R$ 5 mil – faltaram R$ 2 mil. Ele então entrou com uma ação para que ela pagasse o restante.

A contratante disse, porém, que César não terminou o serviço. Em sua decisão, a juíza explica, de forma simples, que as alegações deveriam ser corroboradas com provas ou testemunhas.

“Como é de conhecimento popular, quem afirma alguma coisa precisa provar o que diz (artigo 818 da CLT). Nesse caso, o senhor César não conseguiu provar o que queria, porque na audiência veio acompanhado apenas de amigos (artigo 801, “b”, da CLT), que nada ou pouco sabiam sobre o contrato. Já a Sra. Maria trouxe para a audiência o Sr. Gilvany Lima, pedreiro que foi contratado para terminar o serviço que o Sr. César deixou, e que confirmou toda a história contada pela Sra. Maria”, diz a magistrada na decisão.

Assim, Maria conseguiu provar na audiência que a obra foi abandonada. A magistrada então decidiu que o valor já pago pela contratante ao trabalhador era suficiente, e que ela não deve pagar nada mais. A juíza do Trabalho ainda decidiu sobre o pagamento de custas judiciais: ao entender que “Maria e César são pessoas simples”, ela se baseou no artigo 790, parágrafo 3 da CLT para conceder-lhes o benefício da Justiça gratuita.

“Foi uma situação completamente nova para mim. Eu tomei um susto quando vi que nenhuma das partes estava representada por advogado. Foi tudo tão inusitado que advogados de outros processos foram assistir à audiência, que ficou cheia e, inclusive, durou mais tempo que o normal, pois tivemos que prever o que iria acontecer e nos adaptar. A defesa, por exemplo, foi feita de forma oral”, contou a juíza, que decidiu usar a linguagem simples para que as partes entendessem exatamente o que foi decidido.

O caso é um exemplo do jus postulandi das partes, possibilidade prevista no artigo 791 (caput) da CLT, que estabelece que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

A postulação de ações sem a representação de advogados também é possível para pedidos de habeas corpus e nos juizados especiais cíveis em ações de até 20 salários mínimos.

Para a juíza, o princípio jus postulandi é importante porque “aproxima o Judiciário” de pessoas numa relação de trabalho em casos em que não há uma empresa envolvida.


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