Trabalho

Ministério do Trabalho

Juiz exige do MT “lista suja” do trabalho escravo

Decisão da Justiça do DF dá um mês para que governo publique o cadastro

O juiz Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, deu prazo de um mês – a partir do último dia 30 de janeiro – para que o Ministério do Trabalho publique o “Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo”, mais conhecido como a “Lista Suja” do trabalho escravo, desde 1º de julho de 2014. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

A ordem judicial foi publicada nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT-10) para denunciar a postura omissiva do Ministério do Trabalho de se abster de divulgar o Cadastro de Empregadores, cujas regras de inclusão estão previstas em portaria interministerial do ano passado.

Na ação, o MPT sublinhou a natureza informativa e a inexistência de caráter punitivo da “lista suja”, que “respeita os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e presunção da inocência, bem como atende ao direito fundamento à informação e aos princípios administrativos da publicidade e transparência”.

Ainda conforme a ação, a proibição à escravidão é norma imperativa do Direito Internacional, de modo que a publicação do cadastro de empregadores é uma obrigação e um compromisso decorrente de convenções e acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Assim, aomissão do Ministério do Trabalho violaria o princípio da vedação ao retrocesso no combate à escravidão.

Já a União – representada pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região – sustentou que a portaria interministerial “carecia de reformulação e aperfeiçoamento, antes que fosse publicado o Cadastro dos Empregadores”; e que a atual norma “coloca em risco sua concretude e higidez”, não conferindo aos administrados segurança jurídica plena em sua aplicação, bem como apresentando “imenso potencial danoso perante as empresas que querem ajustar sua conduta”.

A Procuradoria também alegou que o objetivo do Ministério do Trabalho vai além da publicação ou não da lista, pois a maior preocupação é assegurar a elaboração de um novo instrumento normativo que propicie o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, a fim de evitar a judicialização reiterada da matéria. Para isso, noticiou que foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de promover o aprimoramento técnico e jurídico da produção e divulgação do Cadastro de Empregadores.

Mas o juiz Rubens Curado lembrou que o teor da Portaria Interministerial nº 4/2016 não foi impugnado pelo Supremo Tribunal Federal, que não deu sequência a uma ação (ADI 5.209) por considerar terem sido sanadas as supostas inconstitucionalidades apontadas no texto normativo. Na ocasião, o Executivo tinha se manifestado – representada pela Advocacia-Geral da União e pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho – pela plena validade e constitucionalidade do Cadastro de Empregadores.

“Chama atenção a guinada interpretativa da União sobre o tema, que não esconde os ventos de um novo viés ideológico. (…) Passados alguns meses, o cadastro vigente há mais de dez anos passa a ser visto pela União como um fator de ‘imenso potencial danoso’. (…) Assim, sustentar que essa Portaria padece de vícios e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa é, em última análise, contrariar a referida decisão do STF, além de andar na contramão do entendimento outrora defendido pela própria União” – afirmou o juiz da primeira instância.


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