Imóvel de residência familiar é impenhorável, decide TST

O imóvel de residência familiar é impenhorável já que a proteção ao imóvel destinado a residência da família está prevista da Constituição Federal. Assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão nessa quinta-feira (4/5). Segundos advogados, é a primeira vez que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST analisa a questão. “[a […]