Trabalho

novo CPC

Futuro presidente do TST critica escritório que desiste da ação para fugir de multa

Ministro Ives Gandra Martins Filho acionou OAB contra banca de Minas Gerais

@flickr/TRT14

O futuro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, usou a sessão desta segunda-feira (15/02) do Órgão Especial da Corte para criticar a desistência de processos que considera meramente protelatórios. O procedimento, segundo o magistrado, é utilizado por um escritório de Minas Gerais, que desistiria de recursos para se livrar de multas.

A prática, segundo o ministro, é utilizada pelo escritório Andrade, Gomes e Queiroz, de Belo Horizonte. Um dos sócios da banca, Renato de Andrade Gomes, alega, porém, que a aplicação da multa é uma forma de o TST obstruir o direito de recorrer de decisões, e que só desiste dos casos com a anuência de seus clientes.

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De acordo com o ministro do TST, o escritório agiria irregularmente ao recorrer de decisões nas quais a presidência do TST indeferiu pedido para que o processo fosse levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A negativa, normalmente, significa que o Supremo já tem jurisprudência sólida sobre o assunto ou que não há repercussão geral no tema da ação. Os dois fatores impedem a análise de ações pelo STF.

Com o seguimento negado, a decisão do TST se tornaria definitiva, mas, segundo Martins Filho, o escritório recorre novamente, o que poderia acarretar em multa por litigância de má-fé. A penalidade é aplicada a partes que induzem a Justiça a erro ou interpõem recursos meramente protelatórios.

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O Código de Processo Civil vigente prevê que os litigantes de má-fé poderão pagar multa de até 1% do valor da causa por conta das irregularidades, e caso a parte contrária tenha sido prejudicada ela poderá ser indenizada em até 20% do valor da causa. O novo CPC, no artigo 18, prevê penalidade de 1% a 10% em casos de litigância de má-fé.

A multa, porém, não pode ser aplicada individualmente pela presidência. Desta forma, quando o processo é pautado novamente em plenário, o escritório pede a desistência da ação, se livrando da penalidade.

Na sessão do dia 15 Martins Filho, que atualmente ocupa a vice-presidência do TST, disse que o procedimento é praxe do escritório, e que encaminhou a situação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele afirmou que nenhuma outra banca realiza esse tipo de desistência.

Gomes, entretanto, questiona o fato de o TST aplicar multa independentemente do tema da ação. Ele diz que somente recorre de decisões que negaram a “subida” ao STF quando há autorização do cliente. “Muitas vezes somos obrigados a desistir”, diz.

Atual vice-presidente do TST, Martins Filho deverá assumir o cargo máximo da Corte trabalhista em 25 de fevereiro. Ele substituirá o ministro Barros Levenhagen.


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