Trabalho

TST

Excesso de carga horária representa dano moral existencial

TST começa a definir entendimento sobre indenização por trabalho além do razoável

As relações de trabalho do século XXI têm levado a justiça a julgar os direitos de trabalhadores à vida social – o chamado dano moral existencial.

As indenizações são concedidas quando fica configurado que a conduta da empresa impede o trabalhador de conviver em sociedade, realizar atividades recreativas, afetivas, espirituais, esportiva ou qualquer outra que lhe traga benefícios físicos e psicológicos. Esses são aspectos diferentes do dano moral geral que acontece por ações ou omissões do empregador no ambiente de trabalho.

Como não há no direito do trabalho ou no direito civil disposição específica sobre o tema, advogados e magistrados têm usado por analogia os direitos fundamentais previstos na Constituição e os dispositivos 186 e 927 do Código Civil, que tratam de dano.

Para o advogado Fernando Lima Bosi, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, a maior dificuldade na identificação do dano moral existencial é a ausência de uma exigência de conduta específica do empregador.

“O dano moral, de uma forma geral, necessita de uma ação ou omissão do empregador, com nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado para que haja o direito de indenização”, argumentou. “No dano moral existencial não há essa necessidade. O fato de um trabalhador ter uma carga de trabalho que lhe prejudica em outras atividades sociais não decorre de ação ou omissão do empregador, mas das próprias circunstâncias do trabalho. Não há conduta ativa – assédio, gritos, xingamentos – nem omissivas do empregador.”

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Equilíbrio e banalização

Por conta das particularidades envolvendo a caracterização de dano moral existencial, Thiago de Carvalho Silva, do escritório PLKC Advogados lembrou que é fundamental haver equilíbrio nas decisões dos magistrados para não banalizar o instituto.

“O dano existencial ocorre quando a empresa leva o trabalhador a uma sobrecarga excessiva de jornada, quando há suspensão de férias, por exemplo. Algo que realmente impede o convívio social”, ponderou.

O advogado lembrou ainda que o fato de estar em casa e receber um e-mail do chefe, por exemplo, não configura excesso por parte do empregador. “Muitas vezes ele não é obrigado a responder imediatamente, é apenas uma informação”, diz.

Casos recentes no TST

No dia 30 de abril, o Tribunal Superior do Trabalho, não conheceu recurso de revista (RR154700-10.2010.5.23.0036) contra decisão do Tribunal Regional da 23ª Região que travava do dano existencial.

No caso, a empresa Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos LTDA questionou o pagamento de indenização de R$4 mil, mais adicional de horas extras e outros benefícios a um funcionário que trabalhou para a empresa como caminhoneiro entre 2008 e 2009.

O motorista alegou que foi submetido a uma jornada de 14 horas diárias de trabalho com duas folgas mensais e dois intervalos de trinta minutos a cada dia, um para o almoço e outro para o jantar. O controle do cumprimento da carga horária era feito via satélite.

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Em sua defesa, a empresa alegou que não caberia o pagamento de horas extras porque,  “a jornada não era controlada por meio manual, mecânico ou qualquer outro”,  e que, ” a função de motorista caminhoneiro não comporta fixação de horário de trabalho, em face de ser atividade externa”, conforme prevê o Artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entretanto, o TRT-MT, reconheceu o controle indireto pelo rastreamento via satélite bem como o excesso da carga horária exercida pelo caminhoneiro como suficientes para configurar o dano existencial.

No TST, o ministro Hugo Carlos Scheuerman manteve o entendimento do TRT e foi acompanhado por todos os colegas da 1ª Turma. Os magistrados da segunda instância avaliaram que não se tratou de uma mera extrapolação da jornada legal de trabalho, mas houve sim o cumprimento exorbitante de horas extras, que privou o trabalhador do convívio social e familiar.

Em seu voto, o ministro reiterou o reconhecimento dos elementos necessários para o dano existencial. Carlos Scheuerman, esclareceu que o direito ao lazer, constitucionalmente previsto no Artigo 6º da Constituição, “decorre de uma necessidade biológica de descanso, um viabilizador da interação social e, no sentido existencial, a possibilidade de acessar informações, cultura, artes e tudo mais que possa acrescentar valor ao homem, na busca do seu crescimento individual”. Para o magistrado, a conduta da empresa foi reprovável.

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Dano existencial negado

Em outro caso julgado em abril, a Segunda Turma do TST negou o recurso de revista (RR 11628-88.2013.5.18.0103) de uma funcionária contra a BRF S.A, que controla as marcas Sadia, Perdigão e outras. Por maioria de votos, os ministros seguiram o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, que não concedeu o dano existencial.

A autora reforçava no tribunal superior o argumento de que a empresa descumpriu o pagamento de obrigações trabalhistas no valor de R$150 por mês referentes às horas de percurso. Segundo a funcionária, “essa quantia poderia ter sido utilizada para a aquisição de um imóvel, um veículo, roupas, curso de capacitação e até na aquisição de alimentos, o que “melhoraria as suas condições de vida e de existência e de seus dependentes”.

Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, o inadimplemento por parte da empregadora não é suficiente para ensejar na recuperação por dano existencial. “Esta espécie de dano não se caracteriza apenas pela frustração decorrente da perda de acréscimo patrimonial, mas depende da efetiva indicação do prejuízo ao projeto de vida do empregado, o que não ocorreu nos autos”, esclareceu.

Ao concluir, o ministro disse que a concessão do dano existencial neste caso poderia levar à banalização do instituto.


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