Direito do Trabalho
Norma também havia permitido a redução de 40% para 20% da indenização sobre o FGTS nas demissões sem justa causa
O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, Antonio Umberto de Souza Junior, anulou aditivo a norma de acordo coletivo que – em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 – desobrigara o Condomínio do Hotel Kubitschek Plaza Hotel e a Paulo Octávio Hotéis e Turismo de pagar aviso prévio […]
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