Trabalho

Direito do Trabalho

Covid-19: Juiz anula aditivo que desobriga hotel de pagar aviso prévio na pandemia

Norma também havia permitido a redução de 40% para 20% da indenização sobre o FGTS nas demissões sem justa causa

aviso prévio
Crédito: Unsplash

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, Antonio Umberto de Souza Junior, anulou aditivo a norma de acordo coletivo que – em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 – desobrigara o Condomínio do Hotel Kubitschek Plaza Hotel e a Paulo Octávio Hotéis e Turismo de pagar aviso prévio […]

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