Direito do Trabalho

Comissão do TST defende poder para alterar súmulas

Em parecer, comissão opina por tese contrária à reforma trabalhista sobre edição de enunciados

STF: para maioria, incide IRPJ em contratos de proteção à variação cambial
Foto: Pixabay

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) opinou pela inconstitucionalidade do artigo 702 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que prevê que o tribunal não pode mais editar súmulas que não reflitam o entendimento de jurisprudência anterior, contida em decisões de “forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, […]

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