Trabalho

Débito trabalhista

CNT quer discutir no STF penhora de dinheiro de devedores trabalhistas

Confederação diz que indisponibilidade de dinheiro pelo BacenJud representa grave lesão à ordem jurídica

BacenJud
Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a regra que estabelece que o juiz pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros de devedores na esfera trabalhista. A medida está prevista no artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ação […]

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