Trabalho

CNI

CNI ataca no STF lei do RJ sobre acidente de trabalho

Ação questiona obrigatoriedade de registros de acidentes que provocarem de lesão à morte.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.739) contra recente lei estadual do Rio de Janeiro que torna obrigatórios os registros nas delegacias policiais de “acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador”.s O projeto de lei que gerou a Lei 7.524-RJ fora vetado […]

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