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Direito do Trabalho

Banca lesou cliente ao comprar créditos e negociar acordo 5 vezes maior, diz juiz

Segundo juiz, enquanto comprava créditos de trabalhadora por R$ 360 mil, escritório negociava acordo de quase R$ 2 mi

Crédito: Pixabay

Segundo o juiz do Trabalho Marcos Vinicius Barroso, em decisão datada desta terça-feira (23/6), o escritório de advocacia Capanema, Pinheiro e Rennó Sociedade de Advogados iludiu a própria cliente numa ação contra o Itaú Unibanco por ter comprado os créditos trabalhistas dela por R$ 360 mil enquanto, no mês mesmo mês, fechou acordo com o banco no valor de R$ 1,9 milhão.

Por esta razão, o juiz determinou que a banca deve depositar este valor em conta à disposição da vara sob pena de bloqueio de ativos e a aplicação de uma multa de 10% do valor da causa por litigar de má-fé. Além disso, expediu ofícios ao
Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Polícia Federal, para a possível apuração de omissões fiscais e e da possível prática do delito de patrocínio infiel.

O escritório nega qualquer postura inadequada. Os sócios contrataram uma assessoria de imprensa para lidar com a situação, além de um escritório criminal.

No caso, uma bancária procurou o Capanema, Pinheiro e Rennó Sociedade de Advogados para entrar com uma ação contra a instituição financeira. O escritório comprou o crédito trabalhista, fez um contrato de cessão de crédito trabalhista por R$ 360 mil e, pouco depois, atravessou uma petição homologando o acordo de R$ 1,9 milhão com o banco. Na sequência, a bancária procurou novo advogado. 

Na decisão, o juiz afirma que a trabalhadora não teria assinado a cessão caso soubesse do valor mais de cinco vezes maior acordado com o banco, os dois fatos no mesmo mês. A sentença reúne conversas por WhatsApp entre a bancária e sócios do escritório. A sequência dos fatos e a troca de mensagens atesta, segundo o magistrado, a má fé dos advogados.

No dia 15 de julho de 2019, “enquanto a inocente reclamante perguntava à CPR Advogados se conseguia na causa dela R$359 a R$400 mil reais (para acordo processual ou compra dos créditos dela – a mensagem não contempla todo o diálogo), o escritório já tinha recusada a proposta de R$1,5 milhões líquidos, de maio, e feito uma contraproposta de R$2,5 milhões líquidos à reclamante”, disse o magistrado. 

Marcos Vinícius Barroso apontou que o CPR Advogados faltou com lealdade em relação à cliente. Não existe nos autos, segundo ele, qualquer evidência de que a banca tenha comunicado a cliente das negociações com o banco em montante muito maior do que o pretendido por ela. Enquanto a bancária negociava a venda dos créditos de R$ 300 mil para R$ 360 mil, o escritório já tinha a proposta mínima do banco de R$ 1,5 milhão, fez uma contraproposta de R$ 2,5 milhões e fechou, por fim, no valor de R$ 1,9 milhão. 

“A conduta de CPR Advogados, no entender deste Magistrado, foi a maior de todas as faltas possíveis que um procurador pode praticar contra seu próprio cliente: a quebra da confiança, o uso do conhecimento jurídico em proveito próprio e não em proveito do seu cliente, visando o lucro”, ressaltou.

O juiz afirma que os advogados”fizeram uso do processo para alcançar objetivo ilegal (maximização de ganhos às custas da cliente que neles confiava, hipossuficiente), sendo que a forma empregada por CPR Advogados pode configurar o delito do art. 355 [patrocínio infiel], do Código Penal “.

O magistrado acrescentou que os telefones e e-mails dele e da Vara devem estar presentes nesses ofícios, além de ter se colocado à disposição para fornecimento de documentos a respeito do caso. As informações devem circular também entre todas as unidades jurisdicionais do Tribunal Regional, para que os juízes “possam considerar, a critério dos seus Doutos Entendimentos, a relevância da participação dos reclamantes nas eventuais audiências de conciliações em feitos semelhantes ao presente”. 

Por fim, no último ponto, determina a expedição de ofício ao Itaú Unibanco para agradecer “a colaboração e ao compromisso com a boa fé processual por parte da instituição financeira”.

A ação tramita com o número 0000172-43.2013.5.03.0012.

Outro lado

O escritório CPR Advogados enviou a seguinte nota à redação:

“Considerando a ampla divulgação de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o escritório vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

O negócio jurídico celebrado entre o escritório e sua então cliente não possui qualquer mácula ou vício e decorreu de iniciativa da reclamante, assistida por seu pai. A partir da transação civil entabulada entre as partes, o escritório assumiu todo o risco da reclamação em curso perante a Justiça do Trabalho.

O escritório foi surpreendido com a referida decisão, que não observou os fatos e provas devidamente apresentadas nos autos. Por isso, causam perplexidade as conclusões equivocadas nela contidas.

A banca possui doze anos de atuação na área trabalhista, com expertise na defesa dos interesses dos trabalhadores bancários, com alto índice de assertividade, decorrente da elevada capacidade técnica do seu quadro de advogados. São mais de 4 mil clientes atendidos com comprovada satisfação.

Por fim, cumpre frisar que a decisão de primeira instância será objeto de recurso por parte do escritório, oportunidade em que será demonstrada sua incorreção, eis que nenhuma conduta ilegal foi praticada.

Desde logo, vale registrar que se trata de decisão proferida por foro incompetente e que está alicerçada em suposições desprovidas de suporte fático probatório, o que será cabalmente demonstrado nos autos”.


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