Trabalho

STF

1ª Turma do TST aplica IPCA-E para correção dos débitos trabalhistas

1ª Turma do TST entendeu ser “forçoso” estender ao entendimento do STF atualização monetária dos débitos

Reforma Trabalhista; trabalho
Crédito flickr/TST

Mais uma turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aplicar o IPCA-E – e não a Taxa Referencial (TR) – para a atualização de créditos trabalhistas, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, a 1ª Turma do TST entendeu que ser “forçoso” estender ao entendimento do Supremo para a atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas públicas e privadas.

No começo de dezembro, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), contra a decisão do TST que havia determinado a correção pelo IPCA-e em substituição à TR. O objetivo era resguardar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado.

Agora, a 1ª Turma do TST julgou dois recursos – um da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e outro da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) – que defendiam a aplicação da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária do débito trabalhista.

O colegiado, no entanto, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Walmir Oliveria da Costa, que negou provimento ao recurso da empresa e da fundação, e aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas.

“Na hipótese, considerando que no julgamento do RE 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX) o STF concluiu que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma “ratio decidendi” ao caso dos autos, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária”, diz trecho da decisão no Ag-AIRR – 1299006120095040203 e no Ag-AIRR – 721006620095040012.

Em setembro, o plenário do STF julgou recurso (RE 870.947) que discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

Em outra ocasião, a 5ª Turma do TST também já tinha aplicado o IPCA-E para a atualização de créditos trabalhistas.

Leia a decisão no Ag-AIRR – 1299006120095040203

Leia a decisão no Ag-AIRR – 721006620095040012


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito