Trabalho

TST

Jornada de 20 horas semanais também serve para advogado de estatal, decide TST

TST admitiu que toma decisões díspares sobre o tema e que estatuto deve ser aplicado em jornada de estatal

TST;
Crédito: Flickr/@TST_oficial

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que advogados de empresa pública têm os mesmos direitos que os profissionais da área privada em relação à jornada de trabalho de 20 horas semanais prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A decisão da 2ª Turma do TST beneficiou um advogado da Companhia Nacional de […]

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