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STJ devolve ao TJSP processo sobre legitimidade do Procon para atuar em planos de autogestão

A Corte afirmou que, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser julgada pois não foi prequestionada

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Crédito: Gustavo Lima/STJ

Por maioria de votos, a 4ª Turma decidiu pelo retorno dos autos ao tribunal de origem para decidir sobre a legitimidade do Procon como parte em ação civil pública (ACP) em nome de beneficiários de planos de saúde de autogestão. O julgamento foi concluído na última terça-feira (23/6), com o voto de desempate do ministro Antonio Carlos Ferreira negando os embargos de declaração opostos pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (Cabesp) e pelo Banco Santander, que são partes no AREsp 1.432.905/SP.

O processo foi originalmente proposto pelo Procon de São Paulo e pelo Ministério Público do estado, que questionavam os reajustes praticados no plano de saúde Cabesp Família nos anos de 2013 e 2014. De acordo com as instituições, os índices no período foram muito superiores aos aplicados ao plano Cabesp Direta.

O pleito foi indeferido em primeira instância, mas apenas o Procon recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 

Na segunda instância, a Cabesp alegou que houve cerceamento de defesa e o tribunal, reconhecendo isso, determinou nova instrução do processo. O TJSP, porém, não analisou a alegação de que o Procon não teria legitimidade para atuar na causa — pela Cabesp ser um plano de autogestão — e determinou que o assunto fosse analisado juntamente ao mérito do processo. Foi aí que Cabesp e o Santander levaram a questão relacionada à legitimidade do Procon para o STJ.

Falta de prequestionamento

Em março de 2019, o ministro Marco Buzzi analisou o assunto monocraticamente e manteve a decisão do TJSP de que o assunto fosse analisado no mérito, com uma nova instrução processual. Em junho do mesmo ano, o caso foi ao plenário da 4ª Turma, que seguiu por unanimidade o posicionamento do relator. A Cabesp e o Santander opuseram embargos.

Nos embargos, os recorrentes insistiam que o Procon de São Paulo, único recorrente na apelação, era parte ilegítima para o feito, uma vez não incidir no caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Ainda, conforme os recorrentes, por ser a legitimidade uma condição preliminar da ação, um requisito de admissibilidade indispensável para o conhecimento do recurso, o TJSP não poderia ter se omitido de sua análise. 

O relator, mais uma vez, manteve seu voto contra a aceitação do recurso das empresas. No entanto, a ministra Isabel Gallotti abriu divergência nos embargos de declaração. A magistrada concordou que a definição sobre a legitimidade deveria necessariamente ser feita antes da análise do mérito da questão tratada na ACP.

Para Galotti, o Procon não teria legitimidade para atuar na causa, já que o contrato em questão não é regido pelo CDC, e, como o Ministério Público não recorreu ao TJSP, concordando com a decisão de primeira instância, o caso transitou em julgado.

O ministro Raul Araújo seguiu o voto da ministra Isabel Gallotti, enquanto o ministro Luis Felipe Salomão se alinhou ao entendimento do relator. Com o julgamento empatado, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista, retornando seu voto na sessão desta terça. 

Antonio Carlos suscitou a questão sobre a legitimidade ou não de o Procon atuar na ação, mas ressaltou que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, se não foi prequestionada, não seria possível ser julgada no STJ. Seguindo o entendimento do relator, no desempate, os embargos foram negados e foi determinado a volta dos autos para que o juiz de origem faça uma nova instrução, pois julgou antecipadamente a lide.


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