Saúde

Planos de Saúde

STJ devolve ao TJSP processo sobre legitimidade do Procon para atuar em planos de autogestão

A Corte afirmou que, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser julgada pois não foi prequestionada

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Gustavo Lima/STJ

Por maioria de votos, a 4ª Turma decidiu pelo retorno dos autos ao tribunal de origem para decidir sobre a legitimidade do Procon como parte em ação civil pública (ACP) em nome de beneficiários de planos de saúde de autogestão. O julgamento foi concluído na última terça-feira (23/6), com o voto de desempate do ministro […]

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