Saúde

Direito à saúde

STF: Estado deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa cuja importação foi autorizada

Estado de SP tentava reverter decisão do TJSP que determinou custeio de remédio a base de canabidiol para tratar convulsões

Crédito: Pexels

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para determinar que o Estado tem obrigação de fornecer medicamentos que, embora não possuam registro na Anvisa, têm sua importação autorizada pela agência, quando o paciente não tiver dinheiro e não houver a possibilidade de substituição por outro remédio. O caso em julgamento envolve um […]

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