Saúde

Judicialização

‘É preciso que STF conclua julgamento de ações sobre fornecimento de remédios’

Em palestra sobre saúde, desembargador do TRF4 Gebran Neto pediu para que juízes tomem decisões ‘técnicas’

remédios
(Crédito: TRF4/Divulgação)

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) João Pedro Gebran Neto pediu, em palestra no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta quinta-feira (29/11), para que o Supremo Tribunal Federal (STF) termine de julgar os recursos extraordinários que tratam do fornecimento de remédios.

“É preciso que o STF conclua o julgamento dos Recursos Extraordinários 566471 e 657718”, disse, em referência às ações que discutem acesso a remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Estes recursos foram julgados pela última vez em 2016, interrompidos após pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro de 2017. As ações foram herdadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que assumiu em março de 2017 o acervo deixado por Zavascki.

“A decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos certamente servirá como baliza para este assunto tão complexo”, afirmou Gebran Neto ao JOTA.

O juiz do TRF4 foi um dos expositores do seminário “Reflexões Sobre a Judicialização da Saúde: Um Diálogo Interinstitucional”. Em sua palestra, falou sobre a medicina baseada em evidências e as decisões judiciais.

Para o desembargador, a judicialização da saúde pode fazer com que o Sistema Único de Saúde (SUS) se mexa, incorpore novos medicamentos, aprimore alguma de suas funções. “Mas via de regra, a judicialização da saúde, como exercício da cidadania, deveria voltar-se mais para o cumprimento das promessas do SUS do que à busca daquilo que não está previsto em políticas públicas.”

Gebran Neto apontou o que chamou de busca por “soluções para problemas pelos quais o Estado sequer se obrigou”. O caminho para enfrentar o problema da prestação de saúde, segundo ele, passa pelas ações coletivas. “Se queremos melhorar para as pessoas que efetivamente são mal atendidas, precisamos enfatizar o papel de atuação do Ministério Público.”

“Nenhum Estado consegue entregar às pessoas todo e qualquer tipo de pretensão”, afirmou o desembargador. Ele entende que o jeito como acontece a judicialização da saúde hoje não tem tido sucesso no aperfeiçoamento das falhas e omissões na prestação estatal. “Ao revés, vem agravando-as”, disse.

Segundo Gebran Neto, a chamada medicina baseada em evidências é uma ferramenta reconhecida como norte para incorporação de procedimentos e medicamentos. E deve ser usada pelos juízes para que tomem suas decisões com base em razões técnicas, “e não nos dramas que são colocados em suas mãos”.

“A solução não pode ser passional ou emocional. O juiz está decidindo sobre uma questão técnica, não sobre a vida e a morte das pessoas, [está decidindo] se aquilo pode ser outorgado não àquela pessoa, mas à população brasileira”, afirmou o magistrado, que é integrante do Comitê do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na avaliação do desembargador, é preciso ter responsabilidade de pedir “aquilo que é possível que o Estado entregue a todos os brasileiros”. “Se temos um medicamento que custa um milhão de reais, temos que pensar se o Estado tem condição de entregar o medicamento para todas as pessoas naquela mesma situação”, afirmou.


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