Flávia Maia

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<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) estabeleceu parâmetros temporários sobre a competência dos entes em relação às ações envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde não contemplados no Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">SUS</a>). Dessa forma, o Supremo cria balizas diferentes das definidas pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) sobre o assunto.</p>
<p>Por unanimidade, os ministros do STF confirmaram a liminar do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> no recurso que discute a legitimidade da União nas demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>), mas não padronizados no SUS.</p>
<p>A discussão ocorre no RE 1.366.243.</p>
<p>Ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros até o julgamento final do recurso:</p>
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<li>(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde. Ou seja, a demanda deverá ser direcionada a municípios, estados ou União.</li>
<li>(ii) as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados no SUS devem ser direcionadas a estados ou a União, de acordo com a escolha do cidadão que ajuizou a ação. Mendes proíbe que os estados declinem da sua competência ou determinem a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário (tema 1234).</li>
<li>(iii) os parâmetros da liminar devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada.<strong> Dessa forma, processos com sentença prolatada até a data da decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e execução</strong>.</li>
<li>(iv) <strong>fica mantida a suspensão nacional de recursos especiais e extraordinários</strong> que discutem a legitimidade da União e da Justiça Federal das demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados pelo SUS. A suspensão permanece até o fim da resolução da questão no Supremo, e estão ressalvadas apenas o deferimento ou ajuste de medidas cautelares. Dessa forma, nas instâncias ordinárias, os processos podem continuar para evitar que os pacientes fiquem sem tratamento.</li>
</ul>
<div>A liminar de Gilmar Mendes é uma resposta ao pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), admitido como amicus curiae, que pediu para o ministro fixar a orientação de que é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos e prestação de obrigações de saúde, até que haja decisão final da questão pelo Supremo.</div>
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<p>Em 12 de abril, a 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> determinou que o autor pode escolher contra qual ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios) moverá a ação de saúde para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas, mas devidamente registrado na Anvisa.  O entendimento tem como fundamento a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde.</p>
<p>O relator do caso, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a>, destacou que uma discussão entre a Justiça estadual e federal sobre competência só prejudica os maiores interessados no tema: os pacientes. “É uma opção (de escolha) do jurisdicionado, daquele que está clamando por ajuda e precisando daquele determinado medicamento”, afirmou o ministro, durante o seu voto.</p>
<p>Durante o julgamento, o ministro Gurgel afirmou que fez contato com o ministro Gilmar Mendes, e confirmou que não haveria prejuízo ao julgamento do STJ em relação ao do STF, visto que os processos continuam em andamento em instâncias ordinárias, sendo a suspensão válida apenas no âmbito do STF e do STJ.</p>
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medicamentos nao padronizados

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JOTA

Entenda quais são as regras definidas pelos ministros do STF