Saúde

Judicialização

Saúde: liminar força bloqueio via BacenJud de valores da União

União deve viabilizar acesso a recursos do Tesouro ou abrir conta na Caixa com saldo de até R$ 50 milhões

Divulgação/Ministério da Saúde

O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Cível da Justiça Federal no Distrito Federal, determinou que a União crie mecanismos que garantam o bloqueio de recursos para cumprimento de decisões judiciais sobre acesso à saúde. Trata-se de saída “diante do longo histórico de descumprimento” do Ministério da Saúde, afirma o magistrado. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao JOTA que estuda resposta à decisão.

A liminar (íntegra), assinada em 18 de maio, atende a pedido da Defensoria Pública da União (DPU). O juiz aponta as seguintes alternativas, que devem ser adotadas em até 60 dias, para viabilizar o bloqueio eletrônico:

  • Mudanças em convênio sobre o Sistema BacenJud para permitir que contas do Banco Central, como a conta única do Tesouro Nacional, sejam atingidas pela ferramenta para bloqueios;
  • Criação e manutenção de ao menos uma conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, vinculada ao Ministério da Saúde, para que juízes possam usar o sistema BacenJud para bloquear valores determinados nas ações.

Caso seja escolhida a segunda opção, de acordo com o juiz, a conta bancária deve ter saldo permanente de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões. O valor equivale ao intervalo de 3% a 5% do total gasto pela União em 2017 com a judicialização da saúde (cerca de R$ 1 bilhão).

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O magistrado fixou multa diária de R$ 1 milhão no caso de descumprimento da liminar. O valor também deve ser cobrado quando a União desrespeitar, por mais de dois dias consecutivos, o saldo mínimo das contas. Em último caso, devem ser bloqueados valores junto à Caixa Econômica Federal com origem em depósitos judiciais e extrajudiciais recebidos pela União.

Sistema BacenJud

O juiz recomenda a inclusão do Banco Central no rol de instituições financeiras sujeitas ao Sistema Bacenjud. O sistema, hoje, não consegue atingir recursos da União, que são administrados em conta única do Tesouro Nacional, mantida no BC, aponta o juiz.

O BacenJud agiliza pedidos de informações e de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, interligando a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras.

O magistrado também afirma que a União sente-se confortável para “escolher” se uma liminar será cumprida ou não. Isso porquê, apesar de se valer todos os dias de bloqueio eletrônico para cobrar judicialmente seus créditos, a União não é atingida pelo mesmo mecanismo.”Se a União deseja continuar utilizando o instituto do bloqueio eletrônico, também deve passar a se sujeitar a ele”, afirma o juiz.

Desabastecimento de medicamentos

A liminar foi concedida em ação que trata da distribuição dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme. O caso está inserido em imbróglio sobre contratos do Ministério da Saúde. Os processos ficaram travados após a Anvisa negar licenças de importação a distribuidoras que não apresentaram aval de fabricantes para comercializar medicamentos de alto custo. A Procuradoria da República no DF estuda ação de improbidade envolvendo estes casos.

Spanholo decidiu, na liminar, ampliar a ação, que passa a ter abrangência nacional. Também inseriu a Anvisa como polo passivo do processo.

Custo

O juiz Spanholo afirma que as medidas propostas em liminar devem poupar recursos da União. Em sua avaliação, o descumprimento de ações judiciais leva o governo a arcar com o pagamento diário de multas cujo valor total ultrapassa a casa dos R$ 5 milhões em uma única ação.

“São recursos que poderiam ser utilizados para salvar vidas, e não para punir a União por insistir na prática de escolher quais decisões judiciais deseja cumprir. Em português claro, a sujeição da União ao bloqueio eletrônico, nas hipóteses de descumprimento de decisões judiciais em demandas de saúde, praticamente eliminará a enorme despesa (desnecessária) que, hoje, ela tem com o pagamento dessa espécie de multa”, afirma Spanholo.

Outro lado: Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde envio nota após a publicação desta reportagem. A pasta afirma que já se reuniu com a Procuradoria-Geral da União e com a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região para tratar do liminar. Leia a íntegra da manifestação:

“O Ministério da Saúde informa que o número é crescente de ações direcionadas à saúde. Em oito anos, a pasta desembolsou R$ 5 bilhões para atender a determinações judiciais para a compra de medicamentos, insumos e suplementos alimentares, um incremento de 912% entre 2010 e 2017. A judicialização do direito à saúde tem consumido parte importante do orçamento da saúde da União, estados e municípios. Em 2017, só o Ministério da Saúde gastou R$ 1 bilhão para cumprir demandas de ações judiciais. Até abril de 2018 foram destinados R$ 221,4 milhões em compras judicializadas, para aquisição de 160 itens.

Em 2017, o Ministério da Saúde criou o Núcleo de Judicialização para melhor atender às demandas judiciais e garantir que a medicação solicitada é mesmo indicada ao paciente e trará benefícios à sua saúde. Também foi feita parceria com o Conselho Nacional de Justiça, para qualificar as decisões judiciais. O Projeto de Apoio Judiciário visa auxiliar juízes na tomada de decisões com base em evidências científicas nas ações relacionadas a saúde. Outra ação é a oferta a estados e municípios da plataforma web S-Codes, sistema que vai permitir traçar o panorama real da judicialização em todo o país.

Sobre a liminar, a pasta esclarece já se reuniu com a Procuradoria-Geral da União e com a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região para tratar do assunto.”


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