Planos de Saúde
Decisão anulou autuação e multas e reforçou que o assunto ainda está em discussão no STF
A Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo anulou autuações e multas aplicadas pelo Procon à Sul América Cia de Seguro Saúde por entender que o reajuste por faixa etária, previsto contratualmente, não é abusivo. No mesmo processo, o juiz Daniel Ovalle da Silva Souza também anulou outra multa aplicada pelo órgão de defesa […]
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