Vilhena Soares
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023, que regulamenta a Emenda Constitucional 127 e abre o caminho para o rateio de recursos para o pagamento do piso da enfermagem, será votado pelo Congresso em sessão conjunta na próxima quarta-feira (26/4), a partir de 12h.
O projeto abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
A matéria será relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). “Essa é a última etapa para tornar realidade essa causa tão nobre dos profissionais da saúde. O assunto é extremamente relevante, o Governo tem pressa e faremos tudo que for necessário para que seja concluída essa votação e a Enfermagem possa receber o tão desejado reajuste em seus contracheques”, afirma a parlamentar.
Aprovado pelo Congresso em 2022, o piso da enfermagem foi suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro do mesmo ano porque o texto não previa a origem dos recursos necessários para arcar com os reajustes no serviço público. O PLN, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
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Para deputados ouvidos pelo JOTA, a medida abre caminho para derrubar a liminar concedida no STF que suspendeu a aplicação dos novos salários. Integrante da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) afirmou ao JOTA que a ideia é votar na CMO e, no mesmo dia, na sessão conjunta do Congresso de quarta-feira (26/4). Uma vez aprovado, o PLN vai à sanção.
O parlamentar disse ainda que o Ministério da Saúde já está preparando a portaria que vai detalhar como o novo aporte será dividido entre estados e municípios.
Fim da suspensão
Benevides acredita que, depois de aprovado o PLN, não haveria motivos para a manutenção da liminar do Supremo Tribunal Federal. “As duas exigências feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso, que são o fundo de recurso e operacionalização estão cumpridas, então com isso esperamos que o problema esteja resolvido”, ressaltou Benevides. Para garantir a liberação do STF, representantes da enfermagem também pediram que os parlamentares articulem audiência pública para a próxima semana, com convite para participação do próprio Barroso.
Recursos limitados
Mesmo com uma possível aprovação do PLN e liberação do aporte financeiro para custear o novo piso da enfermagem para hospitais públicos e filantrópicos, o setor privado defende que mais medidas precisam ser criadas para ajudar a custear os salários dos enfermeiros. “Para nós o problema ainda segue, já que não foram criadas fontes para os hospitais privados”, declarou ao JOTA Antônio Britto, diretor-executivo da Associação Nacional dos Hospitais Privados (Anahp). “Por isso estamos nos preparando para voltar ao Congresso Nacional e pedir por outras medidas, como a aprovação do projeto de desoneração da folha”, acrescentou.
