STJ

Justiça Estadual pode julgar fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS

Decisão levou em consideração a solidariedade entre os entes federativos e o registro do produto na Anvisa

Karla Gamba

Brasília

19/10/2020 08:26 Atualizado em 24/01/2023 às 17:57

incorporação de novas tecnologias pelo sus — Crédito: Marcello Casal/Agência Brasil

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Estadual tem competência para decidir sobre o fornecimento de tratamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso foi discutido no Conflito de Competência (CC) 172817/SC, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, no início do mês de setembro. […]

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