Saúde

STJ

Justiça Estadual pode julgar fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS

Decisão levou em consideração a solidariedade entre os entes federativos e o registro do produto na Anvisa

Bruno Covas e Guilherme Boulos saúde
Historicamente relevante em campanhas eleitorais, área da saúde ganhou mais importância com a Covid-19 Foto: Marcello Casal/Arquivo/Agência Brasil

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Estadual tem competência para decidir sobre o fornecimento de tratamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso foi discutido no Conflito de Competência (CC) 172817/SC, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, no início do mês de setembro.

A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual de Santa Catarina por um paciente portador de paralisia cerebral diplégica espástica e epilepsia que requeria o fornecimento de uma sonda de gastrotomia, necessária ao seu tratamento. A sonda de gastrotomia, também conhecida como sonda GTT,  é um dispositivo que insere um pequeno tubo flexível na região externa abdominal, na altura do estômago, permitindo a alimentação em pacientes que não podem fazê-la pela via oral.

Sob a alegação de que o tratamento não pertencia ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Justiça Estadual determinou a inclusão da União como polo passivo da ação, com posterior remessa dos autos à Justiça Federal.

Seguindo essa determinação, o autor da ação peticionou pedindo a inclusão da União e o caso foi remetido à Justiça Federal. Porém, ao chegar ao Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Chapecó (SC), foi determinada a exclusão da União. Foi então que o conflito foi levado ao STJ, suscitado pela Justiça Estadual.

Solidariedade entre os entes federativos

No STJ, a relatora lembrou que a solidariedade entre os entes federativos na obrigação de fornecer adequados tratamentos de saúde e medicação determina que qualquer um deles pode responder sozinho a demanda judiciais que pleiteiam o fornecimento. Essa tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, no julgamento do Recurso Especial 855.178, em sede de repercussão geral com o Tema 793.

Com base nas premissas da tese, o Juízo Federal havia entendido que, se a parte autora da ação optou por contestar a demanda apenas contra o Estado, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual, não havendo justificativa para obrigar o ingresso da União no processo.

O mesmo entendimento foi seguido no STJ. Na decisão, a ministra Assusete Magalhães cita por diversas vezes que “é pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, sendo qualquer um deles parte legítima para figurar como polo passivo.

A ministra ressaltou em seu voto que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, do STF, quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir dos critérios de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro.

Registro na Anvisa desobriga participação da União

Outra questão levantada foi sobre o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ainda que a sonda de gastrotomia não esteja na Rename, a Justiça afastou a aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 500 do STJ — que prevê que ações sobre fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem necessariamente ser propostas em face da União — justamente porque o produto já possui registro na Anvisa.


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