VOLTAR
  • Poder
    • Executivo
    • STF
    • Justiça
    • Legislativo
  • Tributos
  • Saúde
  • Opinião & Análise
    • Análise
    • Colunas
    • Artigos
  • Coberturas Especiais
    • Aviação: Desafios da Retomada
    • Agro: Desafio das Rodovias
    • Brasil Empreendedor
    • Diversidade
    • Economia Bancária
    • Inovação e Pesquisa
    • Regulação e Inovação
    • Regulamentação de Criptoativos
    • Segurança Jurídica & Desenvolvimento
    • Sociedade Digital
    • Transporte Rodoviário de Passageiros
  • Newsletter
Conheça o Jota PRO para empresas Assine
JOTA
Login
  • Poder
    • Executivo
    • STF
    • Justiça
    • Legislativo
  • Tributos
  • Saúde
  • Opinião & Análise
    • Análise
    • Colunas
    • Artigos
  • Coberturas Especiais
    • Aviação: Desafios da Retomada
    • Agro: Desafio das Rodovias
    • Brasil Empreendedor
    • Diversidade
    • Economia Bancária
    • Inovação e Pesquisa
    • Regulação e Inovação
    • Regulamentação de Criptoativos
    • Segurança Jurídica & Desenvolvimento
    • Sociedade Digital
    • Transporte Rodoviário de Passageiros
  • Newsletter

Maconha medicinal

Farmácia homeopática é autorizada a manipular medicamentos à base de cannabis

Juiz considerou que resolução da Anvisa sobre distinção de farmácias para comércio de produtos é indevida

  • Danielly Fernandes
São Bernardo do Campo
20/07/2022 12:20 Atualizado em 24/01/2023 às 16:15
Facebook Twitter Whatsapp Email
comentários
cannabis
Crésito: Kindel Media/Pexels

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto concedeu uma liminar que autoriza uma farmácia homeopática a produzir e comercializar medicamentos à base de cannabis sativa sem ser penalizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A farmácia entrou na Justiça por considerar que a Anvisa teria criado uma diferenciação inconstitucional entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação ao determinar que os produtos de cannabis devem ser comercializados, exclusivamente, por farmácias sem manipulação ou drogarias. O dispositivo questionado na ação é a RDC nº 327/2019.

O juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a agência se abstenha de penalizar a farmacêutica. O magistrado destacou em sua decisão que “não é dado à Anvisa, no exercício de tal atribuição, extrapolar os limites da legislação vigente”.

Segundo o juiz,  a resolução criou indevida distinção entre as farmácias, já que, à princípio, não existe lei que legitime tal discriminação. “À primeira vista, a Resolução teria rompido os limites do poder regulamentar, criando restrições sem amparo legal, ofendendo ainda disposição do artigo 4º da Lei nº 13.874/19, no sentido de que é dever da administração pública evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes”, escreveu o magistrado.

Na decisão, Lorenzato também citou julgamentos de casos semelhantes em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) garantiu às farmácias de manipulação o direito de manipular e vender produtos à base de cannabis, com embasamento no mesmo entendimento sobre a norma em questão.

“Assim, presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC e determino que a requerida se abstenha de penalizar a autora pela dispensação dos produtos tratados nos arts. 2º a 4º da RDC 327/2019, tanto os derivados vegetais e/ou fitofármacos ou manipulados, quanto os industrializados à base de “Cannabis sativa”, até nova determinação judicial”, conclui o magistrado.

O processo tramita com o número 1030168-36.2022.8.26.0506.

Danielly Fernandes – Repórter freelancer. Antes, foi trainee do JOTA em São Paulo. Passou também pela redação da revista Claudia e atuou como freelancer na cobertura de notícias sobre Brasil e mundo.

Compartilhe Facebook Twitter Whatsapp

Próxima
economia
Constituição, Empresa e Mercado
Futuros incertos

Tags Farmácia JOTA PRO Saude Maconha maconha medicinal TJSP

Recomendadas

Luís Roberto Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso. Crédito: Nelson Jr./STF

Justiça do Trabalho

Barroso cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma

Segundo o relator, o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Leia a íntegra da decisão

Redação JOTA | Do Supremo

cortes de direitos humanos
Magistrados reunidos na sede da Corte IDH, na Costa Rica / Crédito: Divulgação/CorteIDH

Direitos Humanos

Chefes de cortes de direitos humanos manifestam preocupação com a democracia

Em encontro na Costa Rica, magistrados firmaram compromisso para fortalecer a democracia, os diretos humanos e o acesso à Justiça

Redação JOTA | Direitos Humanos

stf fernando collor
O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello / Crédito: Jefferson Rudy / Agência Senado

ação penal

STF fixa pena de 8 anos e 10 meses de prisão a Collor por esquema de corrupção

Ex-presidente Fernando Collor foi condenado por crimes cometidos no âmbito na BR Distribuidora

Arthur Guimarães | Do Supremo

ICMS no crédito de PIS
Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

coluna da bárbara mengardo

ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas

Supremo já definiu que o legislador tem competência para regulamentar tomada de créditos de PIS e Cofins

Bárbara Mengardo | Coluna da Bárbara Mengardo

precatórios para quitação de dívidas tributárias
Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Tributário

Precatórios para quitação de dívidas tributárias é uma realidade?

Tendência é de considerável aumento da disponibilidade de títulos judiciais para negociação

Alessandro Barreto Borges | Artigos

Foto: Unsplash

CONTEÚDO PATROCINADO

Inteligências artificiais já estão entre nós, agora é preciso torná-las responsáveis

Diversidade nas equipes, atenção no desenvolvimento e monitoramento: o que é preciso para tecnologia superar nossos vieses

Redação JOTA | Diversidade

  • Editorias
    • Poder
    • Tributário
    • Saúde
    • Opinião e Análise
    • Coberturas Especiais
  • Temas
    • Ebooks
    • Congresso
    • LGPD
    • Anvisa
    • Eleições
    • Carf
    • Liberdade de Expressão
    • TCU
    • Covid-19
    • PIS/Cofins
  • Sobre
    • Quem Somos
    • About Us
    • Blog
    • Ética JOTA
    • Política de diversidade
    • Termos de uso
    • Seus dados
    • FAQ
    • Newsletters
  • Atendimento
    • Contato
    • Trabalhe Conosco
    • Política de privacidade

Siga o JOTA

Assine Cadastre-se