Regulação

Descriminalização

Tráfico de drogas ou porte para uso pessoal?

Critérios objetivos no anteprojeto da Comissão de Juristas para a reforma da lei de drogas

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

No último dia 7 de fevereiro, comissão de juristas formada pela Câmara dos Deputados entregou ao Presidente da Casa, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei para alterar a Lei nº 11.343/2006, a Lei de Drogas. Em sua excelente exposição de motivos, destaca-se um dos principais focos do trabalho: “é necessário um novo olhar com relação aos […]

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