Regulação

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Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nas Estatais

Não há que se condenar boas ideias, por que nascidas fora das mãos do Estado. Ao contrário, é preciso incentivá-las

Trem da Serra do Mar, que liga Curitiba a Morretes - Carlos Renato Fernandes / Divulgação

Instigada por um artigo de jornal, busquei a história dos irmãos que dão nome ao túnel mais famoso do Rio de Janeiro. Descobri que a estrada de ferro que liga Curitiba ao porto de Paranaguá é uma das maiores, senão a maior, obra da engenharia nacional. Ela foi concebida pelas mentes dos engenheiros Antonio e André Rebouças. Baianos, negros, netos de uma escrava alforriada e de um alfaiate português. Os irmãos Rebouças são filhos de Carolina Pinto Rebouças e Antonio Pereira Rebouças ─ esse, mais conhecido, foi deputado, conselheiro do Imperador, e, autodidata, obtivera o direito de advogar em todo o país.

Segundo os relatos, André, certo dia, observou que Assunção, no Paraguai, e Antonina, no litoral paranaense, ficavam no mesmo paralelo. Seu irmão, Antonio, abraça o sonho de construírem, ali, uma estrada de ferro, e desenha o projeto. Num Brasil ainda escravagista, os jovens engenheiros convencem o Imperador D. Pedro II a conceder-lhes autorização para finalizar os estudos daquela ousada obra e, em seguida, construir o “Caminho de Ferro de Antonina a Curitiba”.

Hoje, nosso ordenamento jurídico regulamenta a interação entre os particulares e o poder público durante os estudos preparatórios de alguns tipos de contratos públicos. A ideia é garantir que relações entre governantes e governados sejam pautadas pelos aclamados princípios orientadores das atividades da Administração Pública ─ notadamente os da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Há diversas as nomenclaturas para designar esse procedimento de interação com o Estado, tais como: manifestação de interesse privado (MIP), solicitação de manifestação de interesse (SMI), propostas não solicitadas (PNS) e, a mais utilizada, procedimento de manifestação de interesse (PMI).

São, todos eles, instrumentos que regulamentam os direitos constitucionais de petição e de participação, para assegurar que o poder público receba ideias ─ projetos, levantamentos, investigações ou estudos ─ dos privados. Se o gestor entender que aquela é uma boa solução, poderá proceder à contratação. Tudo caminhando bem, aquele particular que se propôs a estudar a solução que originou o contrato público poderá vir a ser ressarcido pelo material apresentado, bem como participar da licitação.

Em linhas gerais, os permissivos legais preveem expressamente a possibilidade do uso do PMI em concessão comuns, administrativas e patrocinadas (PPPs), permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Nesse sentido, destacam-se os artigos 21 da Lei nº 8.987/1993 e 31 da Lei no 9.074/1995, e a Lei de PPP, que a eles faz referência (art. 3º e art. 11).

Porém, a Lei nº 8.666/1993 proíbe essa interação entre público e privado. Nos seus incisos I e II do artigo 9º o diploma prevê que não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários (i) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; (ii) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Sabemos que a tradicionalmente apelidada “Lei Geral das Licitações” era utilizada para orientar a contratação de várias empresas estatais, ainda que a obrigatoriedade de sua aplicação fosse questionada. Nesse cenário, as sociedades de economia mista e empresas públicas que adotavam a Lei no 8.666/93 costumeiramente não realizavam PMI.

A novidade é que a Lei no 13.303/2016, agora em vigência plena, trouxe novas regras de contratações, e ampliou expressamente a possibilidade de utilização do PMI pelas estatais. Em sentido diametralmente oposto à vedação da Lei no 8.666/93, a nova Lei prevê, em seu artigo 31, § 4º, que “A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas”.

Reproduzindo o que já previa os artigos 21 da Lei nº 8.987/1993 e 31 da Lei no 9.074/1995, o § 5º do artigo 31 da Lei das Estatais determina que, no caso de PMI, “o autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela empresa pública ou sociedade de economia mista caso não vença o certame (…)”.

Ou seja, nem as vedações da Lei nº 8.666/93, nem aquelas constantes do art. 44 da Lei das Estatais se aplicam caso as empresas públicas ou sociedades de economia mista optem por desenhar seus contratos com a participação do mercado, apoiados em procedimentos de manifestação de interesse, ainda que se trate de obras e serviços de engenharia. Isso porque embora o art. 44 proíba a participação de projetistas em licitações nas hipóteses elencadas em seus incisos, ele é uma norma geral. O artigo 31 do mesmo diploma, por sua vez, é uma norma especial.

Portanto, hoje não há dúvidas que as estatais encontram respaldo legal para desenvolver seus estudos de contratações públicas com a participação do mercado, e as empresas interessadas que tenham apresentado seus projetos no PMI poderão participar das licitações.

Nesse contexto, vale lembrar que uma das correntes críticas ao PMI consiste na ideia de que ele privilegia quem elaborou os estudos. É uma forma de dizer que se a ideia não for unicamente do Estado, não é possível assegurar uma competição justa.

Para além da assertiva demonstrar desconhecimento dos mecanismos que buscam colocar no mesmo patamar de informação os genitores das ideias e demais concorrentes, o fato é que não há que se condenar boas ideias, por que nascidas fora das mãos do Estado. Ao contrário, é preciso incentivá-las.

Não faltaram sumidades condenando o projeto da Estrada de Ferro Curitiba-Paranaguá. Entre a sua concepção e conclusão passaram-se treze anos. A obra custou a vida de milhares de trabalhadores. Antonio, o criativo projetista, sequer viu a obra pronta, faleceu antes. André, “dono da ideia”, fora cuidar de outros assuntos não menos importantes.

Marcos Nogueira bem descreve a ferrovia: ela serpenteia por entre túneis, sobre profundos abismos e corta uma belíssima reserva de Mata Atlântica, vencendo a imponente Serra do Mar1. Essa passagem ilustra a imagem dos privados que buscam fazer prosperar suas boas ideias no ambiente público. Torço para que a Lei das Estatais seja um vantajoso atalho.

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