Regulação

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Principais pontos da nova lei das agências reguladoras

Nova lei fortalece a transparência e a autonomia das agências reguladoras em relação aos processos políticos

Crédito: Fotos Públicas

A nova Lei das Agências Reguladoras – Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 –ao dispor sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, criou um regime uniforme para todas as agências reguladoras federais. Com sete capítulos1, a nova norma busca afastar as recorrentes críticas às agências reguladoras no […]

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