Regulação

Principais pontos da nova lei das agências reguladoras

Nova lei fortalece a transparência e a autonomia das agências reguladoras em relação aos processos políticos

Isabel Se Oh
WIlson Sampaio Sahade Filho

06/08/2019 08:08 Atualizado em 19/08/2021 às 16:05

A nova Lei das Agências Reguladoras – Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 –ao dispor sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, criou um regime uniforme para todas as agências reguladoras federais. Com sete capítulos1, a nova norma busca afastar as recorrentes críticas às agências reguladoras no […]

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