O Decreto Federal nº 10.411 foi publicado em 1º de julho de 2020 trazendo à tona intensa discussão sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR)[1]. Este decreto regulamenta a Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019), disciplinando o conteúdo, metodologia, requisitos mínimos, e casos de dispensa […]