A resposta à pergunta que dá título ao presente artigo comporta diferentes explicações. Constitucionalmente, o Presidente da República pode expedir decretos para regulamentar leis (art. 84, IV, da CF/88), para organizar a Administração Pública (art. 84, VI, a), da CF/88), bem como editar decretos não numerados em situações concretas como a declaração de utilidade pública […]