Regulação

Os avanços institucionais da Lei Geral das Agências Reguladoras

Em síntese, a Lei Geral institucionaliza boas práticas e elenca eficiência, planejamento e participação social

MP 808 redução de salários dos parlamentares
Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado

Como se sabe, embora seculares em outros países, a primeira agência reguladora surgiu no Brasil no contexto da privatização das telecomunicações na década de 90, que culminou com a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Depois dela e das demais privatizações e reformas administrativas, foram sendo criadas outras agências até a mais recente delas, […]

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