Regulação

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Lei dos aplicativos de mobilidade urbana e o bode regulatório

Lei nasceu anacrônica e com chances de ter sua constitucionalidade questionada por violação de competência federal e ofensa à livre iniciativa e à concorrência

Crédito: Pixabay

A Lei n. 13.640, de 26 de março de 2018 – ou Lei dos aplicativos de mobilidade urbana – ao tentar resolver a questão do transporte oferecido por aplicativos como 99, Uber e Cabify, acabou por colocar na sala um imenso bode regulatório. Um bode que possibilitará a existência de mais de 5.500 diferentes regulamentações […]

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