No início de abril, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1179/2020, contendo medidas de atenuação da crise. Dentre inúmeras intervenções no âmbito das relações jurídicas de Direito Privado, o projeto propõe suspender a notificação de contratos associativos, joint-ventures e consórcios ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de 20 de março a […]
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