Regulação

Cartel ou fraude em licitações públicas?

Frustrar o caráter competitivo de uma licitação pode gerar três situações distintas

Cade
Divulgação, Cade

Como se sabe, a licitação é, resumidamente, o procedimento administrativo que permite ao ente público, parte da Administração Direta ou Indireta, conceder a possibilidade de formular propostas para a celebração de contrato administrativo a todos os interessados que cumpram os requisitos constantes do instrumento de convocação. Dentre essas propostas, uma será selecionada por ser considerada […]

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