Regulação

Orçamento

Autonomia orçamentária das agências federais versus contingênciamento de receitas

Setores regulados foram onerados com custo maior que necessário para financiar plenamente atividades das agências

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Como observado por Alexandre Santos de Aragão, em relação à autonomia orçamentária das agências, não é possível desprezar as sérias limitações sofridas em virtude do Princípio da Unidade Orçamentária, (…)”já que este princípio impõe o contingenciamentos orçamentários até mesmo aos Poderes da República e a outros órgãos constitucionais autônomos, como o Tribunal de Contas e […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.