Regulação

CADE

Parecer da PGF defende que nova lei garantiu autonomia a agências reguladoras

Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça questiona autonomia administrativa do Cade para concessão de diárias e passagens

Crédito: Fotos Públicas

Um ano após sua vigência, a Lei 13.848/19 continua gerando questionamentos internos no governo sobre as alterações promovidas na estrutura das agências reguladoras. O mais recente episódio é um parecer da Procuradoria-Geral Federal (PGF), de agosto, sustentando que as agências são órgãos autônomos e que seus atos, principalmente após a nova lei, não podem ser […]

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