Guilherme Pimenta
Um ano após sua vigência, a Lei 13.848/19 continua gerando questionamentos internos no governo sobre as alterações promovidas na estrutura das agências reguladoras. O mais recente episódio é um parecer da Procuradoria-Geral Federal (PGF), de agosto, sustentando que as agências são órgãos autônomos e que seus atos, principalmente após a nova lei, não podem ser […]