A Análise de Impacto Regulatório – AIR – é instrumento de proposição de soluções a problemas regulatórios, por intermédio de critérios racionais, devidamente motivados, em atenção à eficiência, à impessoalidade e à moralidade, nos termos do artigo 37, caput e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. A institucionalização da AIR remonta aos anos de […]
ANVISA
Análise de impacto regulatório e a avaliação de resultado regulatório
Estudo à luz do Decreto Federal nº 10.411/2020
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login