Regulação

ANVISA

Análise de impacto regulatório e a avaliação de resultado regulatório

Estudo à luz do Decreto Federal nº 10.411/2020

medidas provisórias
Crédito: Pixabay

A Análise de Impacto Regulatório – AIR – é instrumento de proposição de soluções a problemas regulatórios, por intermédio de critérios racionais, devidamente motivados, em atenção à eficiência, à impessoalidade e à moralidade, nos termos do artigo 37, caput e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. A institucionalização da AIR remonta aos anos de […]

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