Um dos temas mais controversos no campo da regulação econômica, técnica e social é o alcance do controle ou revisão judicial dos atos dos órgãos reguladores. Já se tornou lugar-comum afirmar que o advento do Estado Regulador, em todas as democracias ocidentais, subverteu definitivamente a visão liberal clássica do princípio da separação dos poderes. Os […]
Estado Regulador
A revisão judicial da regulação
Diante de atos administrativo regulatórios, Judiciário poderia adotar pelo menos 4 possíveis posturas
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