Joaquim Falcão
O que deve acontecer, segundo nossa Constituição, se uma agência regulamentadora exceder os limites da delegação de poderes que o Congresso lhe concedeu? Como parece ser o caso agora da Agência Nacional de Saúde em relação à regulação dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar. O Congresso simplesmente tem […]