Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Direito de greve
TST determina que trabalhadores dos Correios devem retomar atividades nesta terça
Ministros determinaram a manutenção de 20 cláusulas sociais no acordo coletivo. Greve não foi considerada abusiva
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LEI VIGENTE
Da seleção à guarda de dados de ex-funcionários: LGPD impacta relações trabalhistas
LGPD não trata especificamente das relações trabalhistas, mas empresas devem se atentar às regras
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Rol de Procedimentos
Após divergência, STJ volta a julgar se rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
Julgamento vai uniformizar jurisprudência da Corte sobre o assunto
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Pandemia
Sob argumento de calamidade pública, trabalhadores acionam Justiça para sacar FGTS
MP permitiu levantamento de até R$ 1.045 em calendário definido, mas em alguns casos Justiça tem ampliado valor
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Sonegação fiscal
Lei Anticorrupção: STJ julga se empresa acusada de sonegação pode ser dissolvida
MPF afirma que empresa é de fachada e foi usada pelo grupo Líder para sonegar R$ 527 milhões
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Reforma tributária
Fim da isenção aos livros preocupa mercado, que já vivia crise antes da pandemia
Proposta do Ministério da Economia, por meio da CBS, acaba com a isenção aos livros
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Planos de Saúde
STJ mantém ex-funcionário em plano empresarial dez anos após desligamento
Para a Corte, ao não cortar o benefício na extinção do vínculo contratual empresa teria gerado expectativa
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Folha de pagamentos
Rosa Weber vota para derrubar contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI
Para ela, o rol de bases de cálculo é taxativo, e a incidência sobre a folha de salários é inconstitucional