Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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contas públicas
Governo reduz previsão do déficit primário para R$ 187 bi para 2021
Ministério da Economia prevê desbloqueio de até R$ 4,8 bilhões; JEO vai analisar quais ministérios serão contemplados
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SUS
Conitec muda posição sobre medicamento para AME após ser acionada pela Saúde
Comissão que avalia incorporação no SUS foi favorável à ampliação do acesso para um dos tipos tardios da doença
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Lei 8.212/1991
STF valida forma de cálculo das contribuições previdenciárias pagas por empregado
Contribuinte questionou a progressividade das alíquotas, que, em sua visão, deveriam ser aplicadas gradativamente
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Direito do Trabalho
Para PGR, Estado tem de fiscalizar obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas
‘É ônus do ente público demonstrar que cumpriu os deveres de boa escolha e fiscalização contratual’, avalia Aras
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contas públicas
Relator domina 52% das emendas do orçamento e comissões perdem espaço
Consultoria da Câmara vê falta de transparência na alocação de recursos e distância da análise de políticas públicas
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Direito Tributário
PGFN e Receita Federal estudam ampliar novo modelo de transação tributária
Ideia é utilizar o edital criado recentemente para processos de PLR com outras teses tributárias
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Ganho de capital
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Maioria da 2ª Turma considerou que apesar de ter agido após a fiscalização contribuinte realizou denúncia espontânea
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EXPORTAÇÃO
Não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio, decide STJ
Para os ministros, trata-se de uma operação de câmbio antecipada, não de uma operação de crédito