Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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LEGITIMIDADE
STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs
Até o momento apenas o relator, Francisco Falcão, votou e entendeu pela ilegitimidade do Ministério Público
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LAVA JATO
STJ não conhece de recurso e bens de executivo da Galvão Engenharia ficam liberados
Fazenda pedia o arrolamento dos bens do executivo como garantia a dívida fiscal de R$ 167 milhões da construtora
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PANDEMIA
TrateCov, que indicava cloroquina para Covid, precisava de aval da Anvisa
Aplicativo do Ministério da Saúde é enquadrado como software médico e, caso tenha sido usado em Manaus, estava irregular
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Planos de Saúde
Procon não pode autuar e multar planos por descumprimento ao Estatuto do Idoso
Decisão anulou autuação e multas e reforçou que o assunto ainda está em discussão no STF
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MODULAÇÃO DE EFEITOS
STF: inconstitucionalidade de tabelas de custas do PR vale a partir do julgamento
O estado do Paraná não terá que fazer restituição dos valores das custas judiciais anteriores a data do pagamento
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Ministério da Saúde
Portaria orientará normas para evitar contaminação por Covid-19 no transporte público
Ministério da Saúde estuda a viabilidade de distribuir máscaras KN95 para passageiros
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Anvisa
Vacina da Pfizer: novos refrigeradores e mudança no armazenamento podem ampliar uso
Saúde distribui 30 freezers ao estados nesta semana e Anvisa deve estender tempo de armazenagem em refrigeradores comuns
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Medicamentos
STJ nega anulação de marca de medicamento com nome semelhante ao Nebacetin
Para a 4ª Turma, prefixo nas marcas de Nebacetin e Nebacimed deriva do princípio ativo dos medicamentos