Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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PL 4728/2021
Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis
Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas
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Reforma do IR
Vinculação do IRPJ à arrecadação cria insegurança no ambiente de negócios
Para especialistas, proposta do relator da reforma do IR vai na contramão da simplificação
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Repercussão geral
STF julgará ISS no PIS/Cofins entre 20 e 27 de agosto
Discussão é análoga à do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. União estima perda de R$ 32,3 bilhões
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Coronavírus
TCU instaura processo para apurar omissões de Pazuello e impõe derrota ao Planalto
Por 5×3, Corte de Contas aprova investigar ex-ministro e assessores por má gestão do MS durante a pandemia
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ADI 4785 E 4786
Fux se reúne com governadores de MG e PA sobre processo de taxas de mineração
As ações discutem se os estados podem cobrar ou não a taxa e se as métricas de cobrança são razoáveis ou não
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ANVISA
Barra Torres avalia que não surpreendeu Bolsonaro por falas sobre pandemia na CPI
Em entrevista exclusiva ao JOTA, militar fala sobre a gestão da Anvisa até 2024 e comenta relação com o presidente da República
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Reforma do IR
Reforma: relator atrela IRPJ à arrecadação, acaba com JCP e isenta empresa do Simples
Em entrevista coletiva nesta terça (3/8), relator afirmou que ‘reforma será totalmente neutra’
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Direito Trabalhista
TRT1 não admite acordo e Uber terá de registrar e pagar direitos a motorista
Para relatora, Uber adota ‘conciliação estratégica por julgador para obter como resultado a manipulação da jurisprudência’