Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Plenário virtual
STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Para relator, os juros de mora estão fora do campo de incidência pois visam recompor efetivas perdas
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Recurso repetitivo
Fazenda não é obrigada a adiantar custas postais em execução fiscal, decide STJ
Relator, Sérgio Kukina, afirmou que, à luz do art. 39 da Lei de Execução Fiscal, antecipação não é obrigatória
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NAT-JUS
CNJ pretende criar núcleo de apoio nacional para tratar de saúde suplementar
Ideia foi discutida entre a juíza Candice Jobim, ex-supervisora do Fórum de Saúde, e Rogério Scarabel, ex-ANS
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Programa de Retomada Fiscal
PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro
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STJ
Relator vota por não obrigar operadoras a cobrir fertilização in vitro
Marco Buzzi afirmou que a legislação é categórica para excluir inseminação artificial da cobertura obrigatória
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Pedido de restituição
STJ permite correção de crédito presumido de IPI depois de atraso do fisco
Créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic depois de decorrido o prazo de 360 dias de análise do fisco
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Débitos na dívida ativa
Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual
Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo
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COVID-19
Lewandowski concede liminar e autoriza estados e municípios a vacinarem adolescentes
O Ministério da Saúde recomendou que o grupo de 12 a 17 anos sem comorbidades não fosse vacinado contra a Covid-19